REsp 1924729 - DECISAO

REsp 1924729 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de interesse recursal da apelante, diante do efetivo desembaraço das mercadorias, de modo que a reforma não traria proveito prático; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse alteração do julgado, razão pela qual se conheceu do recurso e se negou-lhe provimento monocraticamente com fundamento nos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: KYRIOS COMERCIAL IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Apelação
Processo Civil Direito Aduaneiro Interesse Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissibilidade De Apelação

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Parties

KYRIOS COMERCIAL IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 inadmissibilidade da apelação por falta de interesse recursal em razão do efetivo desembaraço das mercadorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de interesse recursal da apelante, diante do efetivo desembaraço das mercadorias, de modo que a reforma não traria proveito prático; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse alteração do julgado, razão pela qual se conheceu do recurso e se negou-lhe provimento monocraticamente com fundamento nos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.