AREsp 1643143 - DECISAO

AREsp 1643143 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, no mérito, negar provimento ao agravo nos próprios autos, por falta de interesse recursal e legitimidade da pessoa jurídica para impugnar penhora de bem que não integra seu patrimônio, bem como pela ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente/agravante: Pintex Painéis e Cartazes Ltda.; Empresa Mencionada: Brasil Mídia Exterior S.A.; Sócio/executado: LUIZ FERNANDO CASTRO RODOVALHO; Sócia/executada: DENISE D"OLIVEIRA VIVONE CASTRO RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Interesse Recursal, Legitimidade Para Impugnar Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Interesse Recursal Legitimidade Para Impugnar Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Pintex Painéis e Cartazes Ltda.

Recorrente/agravante

Brasil Mídia Exterior S.A.

Empresa Mencionada

LUIZ FERNANDO CASTRO RODOVALHO

Sócio/executado

DENISE D"OLIVEIRA VIVONE CASTRO RODOVALHO

Sócia/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para impugnar penhora sobre bem de sócios
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, no mérito, negar provimento ao agravo nos próprios autos, por falta de interesse recursal e legitimidade da pessoa jurídica para impugnar penhora de bem que não integra seu patrimônio, bem como pela ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ afastando a Súmula n. 182/STJ
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos