RMS 48727 - DECISAO

RMS 48727 - DECISAO

Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Interesse Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Interesse Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 prazo não cumprido para manifestar-se acerca do interesse no julgamento do feito

Ratio Decidendi

Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.