RMS 42059 - DECISAO
Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso por ausência de interesse recursal
- Legal Topics
- Interesse Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de interesse recursal
- 2 insubsistência do interesse da parte recorrente
Ratio Decidendi
Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso em mandado de segurança.
Court Disposition
não conheço do recurso por ausência de interesse recursal
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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