RMS 52062 - DECISAO

RMS 52062 - DECISAO

Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido por ausência de interesse recursal
Legal Topics
Interesse Recursal, Inércia Da Parte Recorrente
Mandado De Segurança Processo Interesse Recursal Inércia Da Parte Recorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 inércia da parte recorrente em manifestar-se sobre o interesse no julgamento do apelo
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ante o exposto, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso ordinário.

Court Disposition

recurso não conhecido por ausência de interesse recursal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.