REsp 2078588 - DECISAO

REsp 2078588 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o INSS não demonstrou interesse processual nem legitimidade para impugnar o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora em ação contra o INCRA; admitir a correção da indicação do recorrente caracterizaria alteração de recurso já interposto e afronta à preclusão consumativa; aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto à possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Parte Indicada Como Recorrente E Considerada Ilegítima: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Legitimidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Interesse Recursal Legitimidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Indicada Como Recorrente E Considerada Ilegítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal do INSS para impugnar acórdão que beneficiou a parte autora contra o INCRA
  2. 2 Ilegitimidade recursal do terceiro indicado (INSS)
  3. 3 Impossibilidade de corrigir indicação da parte recorrente por configurar alteração de recurso já interposto e violar preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o INSS não demonstrou interesse processual nem legitimidade para impugnar o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora em ação contra o INCRA; admitir a correção da indicação do recorrente caracterizaria alteração de recurso já interposto e afronta à preclusão consumativa; aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto à possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados em desfavor do INCRA (fl. 147e).
  • Publique-se e intimem-se.