RMS 48880 - DECISAO

RMS 48880 - DECISAO

Como a parte recorrente não se manifestou de forma específica e justificada sobre o interesse atual no julgamento do apelo, verificou-se a ausência de interesse recursal, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Interesse Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Direito Processual Interesse Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 obrigação de manifestar-se de forma específica e justificada sobre o interesse no julgamento do apelo

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não se manifestou de forma específica e justificada sobre o interesse atual no julgamento do apelo, verificou-se a ausência de interesse recursal, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.