AREsp 1618427 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão do relator reconsiderou o decisum anterior e determinou o novo exame do agravo em recurso especial, não causando prejuízo às partes e estando a retratação respaldada nas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Retratação Do Relator, Preparo Recursal, Deserção
Administrativo Processual Civil Interesse Recursal Retratação Do Relator Preparo Recursal Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo contra decisão de relator que reconsiderou anterior decisum e determinou nova análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de retratação do relator conforme arts. aplicáveis
  3. 3 Prejuízo como requisito do interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão do relator reconsiderou o decisum anterior e determinou o novo exame do agravo em recurso especial, não causando prejuízo às partes e estando a retratação respaldada nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.