AREsp 1813825 - DECISAO

AREsp 1813825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação equivocada da alínea constitucional (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, persistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Óbices Formais
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal do credor cuja verba foi excluída do quadro de credores
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 a crédito garantido por alienação fiduciária sobre bem de terceiro
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso especial quanto à alínea do art. 105 da CF/88 indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação equivocada da alínea constitucional (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, persistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se