REsp 1932006 - DECISAO

REsp 1932006 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou nos termos legais e regimentais o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (falta de cotejo analítico, indicação de repositório ou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque a impugnação recursal não atacou suficientemente os fundamentos do acórdão regional, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO SIMÃO TEIXEIRA e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Recursal, Aceitação Tácita Da Decisão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Dissídio Jurisprudencial, Promoção De Militares Por Preterição, Retroatividade De Medida Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Interesse Recursal Aceitação Tácita Da Decisão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Dissídio Jurisprudencial Promoção De Militares Por Preterição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SIMÃO TEIXEIRA e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção administrativa dos autores durante o curso da ação afasta o interesse recursal do recorrido por configurar aceitação expressa ou tácita da decisão (art. 1.000 CPC/2015 e art. 493 CPC/2015)
  2. 2 Se o recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do REsp pela alínea c do art. 105 da CF/88 (art. 1.029, §1º do CPC/2015; art. 255 do RISTJ)
  3. 3 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou nos termos legais e regimentais o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (falta de cotejo analítico, indicação de repositório ou juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque a impugnação recursal não atacou suficientemente os fundamentos do acórdão regional, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.