AREsp 1753075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a impugnação buscava apenas a alteração do fundamento da decisão sem alterar o dispositivo e sem conferir resultado prático mais vantajoso à agravante; assim, ausente a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial pleiteado.

Parties
Agravante: BEVILAQUA, TETTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por falta de interesse recursal
Legal Topics
Interesse Recursal, Intempestividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica
Processual Civil Interesse Recursal Intempestividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

BEVILAQUA, TETTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal para agravo interno que visa apenas modificar o fundamento da decisão
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi intempestivo considerando intimação eletrônica (art. 5º, §§ 2º e 3º, Lei 11.419/2006)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a impugnação buscava apenas a alteração do fundamento da decisão sem alterar o dispositivo e sem conferir resultado prático mais vantajoso à agravante; assim, ausente a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de interesse recursal

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.