AREsp 1698871 - ACORDAO

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Não há interesse recursal para a interposição do agravo interno contra decisão do relator que, ao reconsiderar decisum anterior e determinar novo exame do agravo em recurso especial, não causou qualquer prejuízo às partes; portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interesse Recursal, Agravo Interno, Retratação, Decisão Monocrática
Processual Civil Interesse Recursal Agravo Interno Retratação Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo contra decisão de relator que reconsiderou decisão anterior
  2. 2 Possibilidade de retratação do relator sobre decisão monocrática
  3. 3 Alegação de intempestividade do recurso do agravado por feriado local e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal para a interposição do agravo interno contra decisão do relator que, ao reconsiderar decisum anterior e determinar novo exame do agravo em recurso especial, não causou qualquer prejuízo às partes; portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.