REsp 1948857 - DECISAO

REsp 1948857 - DECISAO

Não conheceram-se dos agravos interpostos pelos quatro agravantes pessoais por falta de interesse recursal, por serem partes favorecidas pela decisão recorrida; por outro lado, verificou-se que o agravo do Ministério Público preenchia os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido e convertido em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZENILTON BARROS SILVA; Agravante: JOÃO ALVES MOURA; Agravante: CLAUDIO MOREIRA ALVES; Agravante: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ZENILTON BARROS SILVA, JOÃO ALVES MOURA, CLAUDIO MOREIRA ALVES e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENILTON BARROS SILVA

Agravante

JOÃO ALVES MOURA

Agravante

CLAUDIO MOREIRA ALVES

Agravante

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal da parte vencedora para interpor agravo regimental
  2. 2 incumbência do Relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do regime recursal segundo a data da publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se dos agravos interpostos pelos quatro agravantes pessoais por falta de interesse recursal, por serem partes favorecidas pela decisão recorrida; por outro lado, verificou-se que o agravo do Ministério Público preenchia os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido e convertido em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ZENILTON BARROS SILVA, JOÃO ALVES MOURA, CLAUDIO MOREIRA ALVES e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.