REsp 1907196 - ACORDAO

REsp 1907196 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, diante de que a alegada omissão relativa a decisão extra petitum foi abordada no acórdão recorrido e o comando extrapetitum já havia sido reconhecido e suprimido pela decisão que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petitum
Processual Civil Interesse Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petitum

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 decisão extra petitum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, diante de que a alegada omissão relativa a decisão extra petitum foi abordada no acórdão recorrido e o comando extrapetitum já havia sido reconhecido e suprimido pela decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicou multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.