REsp 2111969 - DECISAO

REsp 2111969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente, uma vez que o Tribunal de origem já acolheu a pretensão relativa ao ponto discutido (dever de informar ser da estipulante no seguro de vida em grupo), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: NEIFE LIMA JARCEM; Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Réu/recorrido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A; Réu/recorrido: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Interesse Recursal, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Tema 1.112/stj, Aplicação Do CDC a Contratos De Seguro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Interesse Recursal Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Parties

NEIFE LIMA JARCEM

Autor/recorrido

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

ALLIANZ SEGUROS S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal da recorrente
  2. 2 competência pelo dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente, uma vez que o Tribunal de origem já acolheu a pretensão relativa ao ponto discutido (dever de informar ser da estipulante no seguro de vida em grupo), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.