AREsp 2478571 - DECISAO

AREsp 2478571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, visto que o acórdão recorrido já concedeu integralmente o provimento pleiteado pelo agravante, inexistindo necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (ausência de interesse recursal)
Legal Topics
Interesse Recursal, Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Termo Inicial Do Adicional, Perícia E Laudo
Processo Civil Direito Administrativo Interesse Recursal Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Termo Inicial Do Adicional Perícia E Laudo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal (necessidade e utilidade)
  2. 2 Incidência da remessa necessária quando o proveito econômico alcança 100 salários-mínimos
  3. 3 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade vinculado à formalização do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, visto que o acórdão recorrido já concedeu integralmente o provimento pleiteado pelo agravante, inexistindo necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (ausência de interesse recursal)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.