EAREsp 2407046 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento ao recurso, reduzindo a multa administrativa de R$ 9.760.860,00 para R$ 2.000.000,00, porque a penalidade fixada pelo Procon mostrou-se flagrantemente desproporcional e irrazoável diante da situação fática (seis reclamações, ausência de indicação de vantagem econômica e uso excessivo do porte econômico como fator principal), sendo admissível o reexame judicial excepcional quando houver exorbitância do quantum aplicado, preservando-se, porém, a existência da infração quando não impugnada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Interesse Recursal, Valor Da Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Interesse Recursal Valor Da Multa Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal do órgão de defesa do consumidor quanto à ocorrência de infração
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão do valor da multa por flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 fixação de penalidade próxima ao teto legal e sua desproporcionalidade diante da situação fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento ao recurso, reduzindo a multa administrativa de R$ 9.760.860,00 para R$ 2.000.000,00, porque a penalidade fixada pelo Procon mostrou-se flagrantemente desproporcional e irrazoável diante da situação fática (seis reclamações, ausência de indicação de vantagem econômica e uso excessivo do porte econômico como fator principal), sendo admissível o reexame judicial excepcional quando houver exorbitância do quantum aplicado, preservando-se, porém, a existência da infração quando não impugnada na decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reduzir a multa administrativa para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida