AREsp 2461050 - DECISAO

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O agravo de Danilo não foi conhecido por ausência de interesse recursal diante da absolvição no feito; o agravo do Ministério Público foi conhecido, mas negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem e porque este corretamente concluiu pela insuficiência do conjunto probatório (ausência de interrogatório de coacusada e de perícia grafotécnica), aplicando o art. 155 do CPP para absolver por falta de provas relevantes.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do agravo de Danilo; conhecer do agravo do Ministério Público e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Valoração Das Provas, Perícia Grafotécnica, Interrogatório, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Sistema De Persuasão Racional (art. 155 Do Cpp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp), Corrupção Passiva (art. 317, §1º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Absolvição Valoração Das Provas Perícia Grafotécnica Interrogatório +5 more

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse recursal em face de absolvição
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)
  3. 3 valoração do conjunto probatório e necessidade de produção de provas (interrogatório e perícia grafotécnica)

Ratio Decidendi

O agravo de Danilo não foi conhecido por ausência de interesse recursal diante da absolvição no feito; o agravo do Ministério Público foi conhecido, mas negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem e porque este corretamente concluiu pela insuficiência do conjunto probatório (ausência de interrogatório de coacusada e de perícia grafotécnica), aplicando o art. 155 do CPP para absolver por falta de provas relevantes.

Court Disposition

não conhecer do agravo de Danilo; conhecer do agravo do Ministério Público e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Danilo Soares Gomes
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás