AREsp 2819643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante carece de interesse recursal nos autos (não restou condenado ao cumprimento de obrigação) e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de haver interdependência e precedência do recurso interposto na ação cautelar.

Parties: Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Ação De Revisão De Proventos De Aposentadoria / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Interesse Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Interesse Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Proventos De Aposentadoria / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 ausência de interesse recursal
2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos infringidos
3 preexistência de recurso na ação cautelar e interdependência entre demandas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.