AREsp 2840556 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante demonstrou interesse recursal; contudo o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 585), atraindo o óbice da Súmula 83, e porque a questão exigia revaloração jurídica de fato incontroverso (a confissão), não ensejando a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: WALISON VINICIUS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento; pena aplicada na origem mantida inalterada.
Legal Topics
Interesse Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Processual Penal Direito Penal Interesse Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Confissão Espontânea Multirreincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WALISON VINICIUS LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica quanto à ausência de interesse recursal
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Se a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por inexistir divergência jurisprudencial diante do Tema 585

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante demonstrou interesse recursal; contudo o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 585), atraindo o óbice da Súmula 83, e porque a questão exigia revaloração jurídica de fato incontroverso (a confissão), não ensejando a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento; pena aplicada na origem mantida inalterada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial