AREsp 3072128 - DECISAO

AREsp 3072128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por competência para deliberar sobre a admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito recursal de admissibilidade, concluiu-se pela ausência de interesse recursal e de legitimidade dos agravantes porque a execução já fora extinta em relação a eles por decisão de 04/04/2024, esta não foi impugnada (preclusa) e seus nomes foram baixados no processo executivo; ademais, não podem pleitear, em nome próprio, benefício que alcançaria a coobrigada LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A; por fim, o exame favorável ao pleito demandaria reavaliação probatória, incidindo a Súmula 7, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO; Executada/coobrigada: LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal, Legitimidade, Preclusão, Solidariedade Passiva, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Interesse Recursal Legitimidade Preclusão Solidariedade Passiva Extinção Do Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A

Executada/coobrigada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse recursal para agravo de instrumento
  2. 2 Legitimidade dos ex-devedores para pleitear alcance da extinção do cumprimento de sentença em relação a coobrigado
  3. 3 Efeito do pagamento realizado no âmbito da recuperação judicial sobre a execução em face de devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por competência para deliberar sobre a admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito recursal de admissibilidade, concluiu-se pela ausência de interesse recursal e de legitimidade dos agravantes porque a execução já fora extinta em relação a eles por decisão de 04/04/2024, esta não foi impugnada (preclusa) e seus nomes foram baixados no processo executivo; ademais, não podem pleitear, em nome próprio, benefício que alcançaria a coobrigada LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A; por fim, o exame favorável ao pleito demandaria reavaliação probatória, incidindo a Súmula 7, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.