AREsp 3162462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento e/ou demonstração analítica suficiente da omissão apontada (art. 1.022 CPC e súmula 284/STF por analogia), e a corte de origem decidiu em consonância com entendimento desta Corte quanto à utilidade do pedido alternativo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Ré: Cetro Soluções em Embalagens Eireli; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Recursal, Pedido Alternativo, Restituição De Valores, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse Recursal Pedido Alternativo Restituição De Valores Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Cetro Soluções em Embalagens Eireli

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de óbice por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 325 do CPC quanto ao interesse recursal em pedidos alternativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento e/ou demonstração analítica suficiente da omissão apontada (art. 1.022 CPC e súmula 284/STF por analogia), e a corte de origem decidiu em consonância com entendimento desta Corte quanto à utilidade do pedido alternativo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.