REsp 2127017 - DECISAO

REsp 2127017 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente não demonstrou interesse jurídico: a cessão de direitos a seu favor ocorreu após a celebração do acordo homologado, o que permitia ao espólio transigir; além disso, a homologação produz efeitos apenas entre as partes, e a recorrente não comprovou por cotejo analítico divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: KARINA LAGEMANN FEDRIZZI; Autor: ESPÓLIO DE IVO CHAVES; Réu: ARGINO BEDIN; Réu: EDILES ZANCHETIN BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Interesse Recursal De Terceiro, Homologação De Acordo, Legitimidade Para Recorrer, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Civil Interesse Recursal De Terceiro Homologação De Acordo Legitimidade Para Recorrer Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico De Acórdãos

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Parties

KARINA LAGEMANN FEDRIZZI

Recorrente

ESPÓLIO DE IVO CHAVES

Autor

ARGINO BEDIN

Réu

EDILES ZANCHETIN BEDIN

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico de terceiro para interpor recurso
  2. 2 efeitos de sentença homologatória de acordo em relação a terceiros
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente não demonstrou interesse jurídico: a cessão de direitos a seu favor ocorreu após a celebração do acordo homologado, o que permitia ao espólio transigir; além disso, a homologação produz efeitos apenas entre as partes, e a recorrente não comprovou por cotejo analítico divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão