AREsp 2855070 - DECISAO

AREsp 2855070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Interesse Recursal Do Assistente Simples Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

INSS

Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial pela assistente simples quando a parte assistida renunciou ao direito de recorrer
  2. 2 interpretação do art. 122 do CPC quanto ao interesse processual do assistente simples
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.