AREsp 2922795 - DECISAO

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Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do indispensável cotejo analítico e por falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem, requisitos necessários para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente (assistente Simples): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 122 Do CPC, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Interesse Recursal Do Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 122 Do CPC Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente (assistente Simples)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interesse recursal do assistente simples quando a parte assistida renuncia ao recurso
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do indispensável cotejo analítico e por falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem, requisitos necessários para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.