AREsp 2943290 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e por inexistência de prequestionamento da questão debatida na corte de origem, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 122 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Interesse Recursal Do Assistente Simples Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 122 Do CPC

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples possui interesse recursal quando a parte assistida renuncia ao direito de recorrer
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos dos acórdãos, similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre a existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e por inexistência de prequestionamento da questão debatida na corte de origem, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.