AREsp 2962848 - DECISAO

AREsp 2962848 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico indispensável e havendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede demonstrar a similitude fática e identidade jurídica necessárias ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (assistente Simples): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Interesse Recursal Do Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente (assistente Simples)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples tem interesse recursal para interpor recurso apesar da renúncia do assistido
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico indispensável e havendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede demonstrar a similitude fática e identidade jurídica necessárias ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.