AREsp 2984217 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento por divergência (alínea c do art. 105 da CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Interesse Recursal Do Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 alcance do interesse recursal do assistente simples quando a parte assistida renuncia ao direito de recorrer
  3. 3 exigência de prequestionamento da tese recursal para conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento por divergência (alínea c do art. 105 da CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.