AREsp 2981652 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por não realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, e porque a tese recursal não foi debatida na instância de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando a demonstração da divergência.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Interesse Recursal Do Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Assistido

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que figura como assistente simples possui interesse recursal quando a parte assistida renuncia ao direito de recorrer
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da tese recursal na instância de origem

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por não realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica, e porque a tese recursal não foi debatida na instância de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando a demonstração da divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.