AREsp 2980506 - DECISAO

AREsp 2980506 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não houve prequestionamento suficiente da matéria pela Corte de origem, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente/agravante (assistente Simples): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse Recursal Do Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 122 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especial E Agravo Interesse Recursal Do Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante (assistente Simples)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples tem interesse recursal quando a parte assistida renuncia ao recurso
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e prequestionamento)
  3. 3 Efeito do art. 122 do CPC sobre o interesse processual do assistente simples

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não houve prequestionamento suficiente da matéria pela Corte de origem, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC