AREsp 1878749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - CORPO DE BOMBEIROS - SUCATEAMENTO DE VIATURAS E FALTA DE PESSOAL -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - MEDIDAS DE MELHORIA QUE VEM SENDO EFETIVADAS - SENTENÇA REFORMADA - CONTRA O PARECER, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME. A interferência do judiciário em questões de políticas públicas só se justifica em situações excepcionalíssimas. Os atos da Administração, de conveniência e oportunidade, não podem nem devem sofrer interferência do Poder Judiciário, na dinâmica de separação de poderes vigente na República Federativa do Brasil. Somente em casos de manifesta ilegalidade seria possível uma interferência externa, pelo Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, em que o Estado de Mato Grosso do Sul vem tomando medidas efetivas para melhorar as condições narradas na exordial, com a renovação da frota de veículos e a realização de concurso público" (fl. 521e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 539/547e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente" (fl. 554e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aoart. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deixou de analisar matéria jurídica levada à apreciação, notadamente os artigos 5º, 6º e 144, todos da Constituição Federal, que resguardam, cumulativamente, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança pública, e o dever do Estado de resguardá-los, como manda a Constituição/1988" (fl. 571e). Argumenta, ainda, que "a decisão recorrida afronta fortemente a maciça Jurisprudência desse e. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, em casos tais, é permitida a interferência do Poder Judiciário quando configurada a omissão do Ente Estatal nos misteres genuínos" (fl. 574e) e que, "no caso dos autos, restou incontroversa a situação calamitosa em que se encontra o 2º Subgrupamento de Bombeiros de Amambaí/MS, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à separação dos poderes pelo Judiciário, pois o Poder Executivo tem se mantido inerte, deixando de adotar as providências cabíveis para solucionar os problemas, não havendo alternativa senão o comando judicial para resolver a contenda" (fl. 579e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 586/592e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 594/598e), foi interposto o presente Agravo (fls. 653/660e). Contraminuta, a fls. 667/671e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, in verbis: "Como se sabe, a interferência do judiciário em questões de políticas públicas só se justifica em situações excepcionalíssimas. Os atos da Administração, de conveniência e oportunidade, não podem nem devem sofrer interferência do Poder Judiciário, na dinâmica de separação de poderes vigente na República Federativa do Brasil. Somente em casos de manifesta ilegalidade seria possível uma interferência externa, pelo Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, já que, como se pode ver dos autos e conforme afirmou o magistrado da instância singela, o Estado de Mato Grosso do Sul vem tomando medidas efetivas para melhorar as condições narradas na exordial, com a renovação da frota de veículos e a realização de concurso público para aumentar o efetivo do Corpo de Bombeiros. (..) Assim, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público na exordial da ação civil pública, não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo. Veja-se que as medidas requeridas pelo Ministério Público demandam do Estado uma série de providências, bem como previsão orçamentária para sua execução. Com efeito, não se discute a importância dos serviços aqui tratados, contudo, no caso, também deve ser sopesada, a necessidade da prestação dos demais serviços públicos, sob responsabilidade do Estado, como educação, saúde, saneamento básico, segurança pública e etc., que igualmente necessitam da alocação de recursos públicos para sua efetivação, ademais, considerando a atua situação mundial em razão da pandemia. Ora, qualquer manifestação do Judiciário somente pode cingir-se a possíveis ilegalidades, sob pena de intervenção nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos Poderes. (..) No caso, como dito, vem o Estado atuando para amenizar os problemas, logo, entendo que não se constata omissão capaz de justificar a intervenção do Judiciário. A meu ver, a procedência da presente demanda simplesmente implicaria na substituição da vontade da administração, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Não que se ignore a importância de um Corpo de Bombeiros bem equipado e com pessoal suficiente, ocorre que, como já dito, outras áreas, como educação, saúde e saneamento básico, não são menos importantes. E justamente por isso considero temerário dar autonomia para o Ministério Público ou para o Judiciário definirem os segmentos prioritários da administração pública. Assim, uma vez que foram e vêm sendo tomadas medidas paulatinas para atenuar os problemas e melhorar os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, com a renovação da frota e realização de concurso público, para a reparação integral de eventuais irregularidades, se ainda existentes, não cabe, no caso em testilha, compelir o ente público a adotar medidas suplementares além daquelas já administrativamente adotadas" (fls. 526/528e). Constou, ainda, no acórdão que julgou os Embargos Declaratórios: "Conforme relatado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, inconformado com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Ação Civil Pública que promove em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, apontando erro no julgado, opõe embargos dedeclaração. (..) O acórdão objurgado deu provimento ao recurso interposto pelo Estado, reformando a sentença de primeiro grau que havia determinado a substituição de três veículos automotores e, ainda, que de posse e exercício a no mínimo 12 (doze) membros, entre oficiais e praças, no 2º Subgrupamento de Bombeiros do Município de Amambaí/MS. A questão foi devidamente analisada, concluindo-se que embora possível a intergerência do Judiciário em questões de politicas públicas, tal deve ocorrer somente em situações excepcionais, o que não se configura no caso, em que medidas de melhoria já vem sendo efetivadas pelo Estado. Desse modo, não há vício a ser sanado no julgado o qual foi desfavorável o embargante" (fls. 555/556e). Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, no que tange à tese de queé permitida a interferência do Poder Judiciário quando configurada a omissão do Ente Estatal nos misteres genuínos, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.