RMS 77210 - DECISAO

RMS 77210 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1183/DF, deu interpretação conforme ao art. 20 da Lei 8.935/1994 para vedar que substitutos não concursados permaneçam à frente de serventia extrajudicial por mais de seis meses, salvo inexistência de notário ou registrador interessado, e não há direito adquirido que prevaleça sobre essa disciplina constitucional; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e o recurso não merece prosperar.

Parties
Impetrante/recorrente: APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Interinidade De Serventia Extrajudicial, Substituto Não Concursado, Prazo Máximo De Seis Meses, Concurso Público, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Direito Notarial E Registral Interinidade De Serventia Extrajudicial Substituto Não Concursado Prazo Máximo De Seis Meses Concurso Público Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção de substituto não concursado por prazo superior a seis meses com a Constituição
  2. 2 Aplicação da interpretação conforme do STF (ADI 1183/DF) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de alegação de direito adquirido anterior à Constituição de 1988 em face de norma constitucional originária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1183/DF, deu interpretação conforme ao art. 20 da Lei 8.935/1994 para vedar que substitutos não concursados permaneçam à frente de serventia extrajudicial por mais de seis meses, salvo inexistência de notário ou registrador interessado, e não há direito adquirido que prevaleça sobre essa disciplina constitucional; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.