RMS 70691 - DECISAO

RMS 70691 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (especialmente sobre conveniência e oportunidade da Administração); ademais, no mérito, o direito alegado não se mostrou líquido e certo diante de dúvidas sobre a prova documental e da conformidade administrativa da designação interina.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Interinidade Em Cartórios, Prova No Mandado De Segurança, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública, Princípio Da Separação Dos Poderes, Provimento CNJ 77/2018, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para nomeação interina em serventia extrajudicial
  2. 2 aplicação do Provimento CNJ 77/2018 sobre designação de substituto interino
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (especialmente sobre conveniência e oportunidade da Administração); ademais, no mérito, o direito alegado não se mostrou líquido e certo diante de dúvidas sobre a prova documental e da conformidade administrativa da designação interina.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).
  • Custas ex lege.