REsp 2059044 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a legitimidade dos empresários individuais para representar a atividade (Súmula 83/STJ), validou a prova documental e testemunhal sobre a existência de contrato verbal de corretagem e concluiu que o reexame do conjunto fático-probatório e a redistribuição dos ônus sucumbenciais são inviáveis nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: JEDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: Ralfi de Oliveira Evangelista; Agravado: Luiz Sérgio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intermediação De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Do Empresário Individual, Comissão De Corretagem, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Intermediação De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Do Empresário Individual Comissão De Corretagem Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

JEDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Ralfi de Oliveira Evangelista

Agravado

Luiz Sérgio da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa de empresários individuais para representar suposta pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de comprovação de contrato verbal de corretagem por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a legitimidade dos empresários individuais para representar a atividade (Súmula 83/STJ), validou a prova documental e testemunhal sobre a existência de contrato verbal de corretagem e concluiu que o reexame do conjunto fático-probatório e a redistribuição dos ônus sucumbenciais são inviáveis nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno