REsp 2059044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ACORDADA EM CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHA. SÚM. 83 DO STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 5 E 7 DO STJ. PEDIDOS CUMULATIVOS COM ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO MENOS ABRANGENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚM. 83/STJ. REVISÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE NO PEDIDO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚM. 7 DO STJ. INCOGNOSCIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DIANTE DOS ÓBICES SUMULARES INCIDENTES À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. 2. A "empresa individual" é uma ficção que não pressupõe a existência de uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nome próprio e responde (com seus bens) pelas obrigações firmadas pela empresa individual. Súmula 83 do STJ. 3. Na intermediação de venda de imóvel e seus respectivos efeitos e obrigações, admite-se decisão judicial baseada exclusivamente em prova testemunhal. 4. A interpretação de cláusulas contratuais e a análise do conjunto fático-probatório dos autos não se coadunam com os fins do recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Quando houver na exordial formulação de pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o consequente acolhimento do menos abrangente, configurará sucumbência recíproca. 6. A redistribuição de honorários advocatícios para adequá-los à proporção em que cada parte foi sucumbente é providência inviável em recurso especial. Súmula 7 do STJ. 7. O revolvimento da distribuição dos ônus sucumbenciais para aferir o decaimento das partes nas instâncias de origem não é compatível com a via do recurso especial. Súmula 7 do STJ. 8. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SENHOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JEDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão singular desta relatoria que conheceu em parte de seu recurso especial, mas negou-lhe provimento, sob os fundamentos de inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e de aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Neste agravo interno, a agravante pede a reforma da decisão ora agravada ou a submissão deste recurso ao colegiado, haja vista, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 778-798): a) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional, porque: A a ora agravante manifestou, na origem, embargos de declaração demonstrando a existência de omissões, no aresto pertinente à apelação, acerca de pontos cruciais para o correto deslinde da controvérsia, a saber: i) nítida ilegitimidade ativa, notadamente do autor/agravado Ralfi de Oliveira Evangelista, que não possui qualquer relação com a sociedade Luiz Sérgio da Silva Imobiliária, a qual constava como parte no contrato (inválido, frise-se, pois nunca assinado pela agravante) juntado aos autos para fundamentar o pedido de recebimento da comissão de corretagem; ii) demonstração, por prova documental, de que os agravados não foram responsáveis pela aproximação entre vendedora (agravante) e compradora (AP Ponto Construção e Incorporação Ltda.), cujos respectivos representantes já se conheciam e já estavam negociando a compra e venda do imóvel há mais tempo; iii) confissão dos agravados, feita em depoimento pessoal, no sentido de que trabalhavam na região em que vendido o imóvel por demanda da compradora, e não da vendedora; e iv) indevida distribuição dos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao julgar os declaratórios sob enfoque, o TJMG limitou-se a tecer as seguintes considerações: "Os argumentos expendidos pela Embargante foram exaustivamente apreciados por esta 14ª Câmara Cível, abrangendo a análise e a valoração de todas as questões debatidas no presente recurso. Depreende-se dos autos que a ilegitimidade ativa foi examinada às f. 8/12 do acórdão, concluindo-se que o Embargado é empresário individual e responde pelo CNPJ 24.365.486/0001-20, não havendo personalidade jurídica distinta entre empresário e a parte embargada, havendo, pois, legitimidade ativa. O acórdão é claro, ainda, às f. 19, sobre as provas produzidas que atestam a celebração do contrato de corretagem verbal pelas partes. Dessa forma, o argumento quanto à confissão do Embargante é incapaz de infirmar a conclusão da decisão, não ocorrendo omissão quanto a esse ponto. O acórdão manteve a distribuição de custas e honorários sucumbenciais, f. 24, arbitrada pelo juízo a quo". Ora, essas considerações, a toda evidência, são absolutamente insuficientes para trazer uma análise expressa e completa acerca do que alegado, a tempo e modo, pela ora agravante, especialmente quanto à existência de prova documental que demonstra a inexistência de aproximação, entre vendedora e compradora, que tenha sido feita pelos agravados, assim como em relação à confissão dos agravados de que trabalhavam a pedido da compradora, e não da vendedora. (fls. 782-784) b) ofensa ao art. 18 do CPC por desconsideração da ilegitimidade ativa da agravante, pois: Não olvida a agravante que o entendimento desse STJ, de fato, é no sentido de que o empresário individual não possui responsabilidade jurídica distinta da pessoa física/natural para efeito de responsabilidade. Entretanto, conforme alegado a tempo e modo pela agravante, sobretudo em seu recurso de apelação, (i) não restou comprovado que o autor/agravado Luiz Sérgio da Silva seria, de fato, o "responsável legal" pela sociedade Luiz Sérgio da Silva Imobiliária, tendo em vista que nunca foi juntado aos autos o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual desta; e (ii) a sociedade Luiz Sérgio da Silva Imobiliária está registrada na Receita Federal como LUIZ S. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, possuindo como atividade econômica a fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimento, e não a prestação de serviços de corretagem. Ademais, ainda que se entenda pela prevalência do entendimento desse STJ citado anteriormente, no sentido que há confusão obrigacional entre a firma individual e a pessoa física, certo é que o autor/agravado Ralfi de Oliveira Evangelista não possui qualquer relação com a sociedade Luiz Sérgio da Silva Imobiliária e, consequentemente, não tem legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito. Apesar de tais fatos terem sido devidamente apontados nos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, aquele Colegiados e limitou a rejeitá-los sob o argumento de que a ilegitimidade ativa já teria sido analisada, sem enfrentar, contudo, tais questões, que são indispensáveis para a apreciação da preliminar, transgredindo o disposto no artigo 18 do CPC, demonstrando, assim, mais um motivo para fundamentar a evidente afronta aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, CPC. (fls. 785-786) c) inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porquanto ocorreu violação da lei (especialmente, dos arts. 389, 390 e 374 do CPC/2015 e do art. 722 do CC/2002), visto que: N ão desconhece a agravante o entendimento dessa Corte Superior, invocado na decisão agravada, no sentido de que é possível provar os efeitos do contrato verbal de corretagem por prova testemunhal. Entretanto, não é menos verdade que essa orientação pretoriana somente faz sentido nas hipóteses em que inexiste demonstração, por outros meios, de que os corretores não foram os responsáveis pela a aproximação entre vendedor e comprador. (..) In casu, rememore-se, mais do que demonstração, é incontroverso nos autos (conforme admitido no aresto recorrido) que essa aproximação não foi realizada pelos agravados, porquanto decorre ela (a aproximação) de amizade, de longa data (ou seja, muito antes de concretizada a venda), entre os representantes da empresa vendedora (a agravante) e da compradora (a AP Ponto Construção e Incorporação Ltda.), tanto que tal relação chegou a viabilizar um pacto precedente (embora posteriormente desfeito), justamente tendo por objeto o imóvel vendido. E os agravados, quanto a este pacto precedente, sequer alegam haverem, de alguma forma, participado. Ademais, ainda que se considerasse apenas a prova testemunhal para fins de comprovação dos efeitos do suposto contrato verbal de corretagem, esta não seria suficiente. Isto porque, como visto, restou consignado no acórdão recorrido (de apelação), especificamente no voto da Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, que " a s testemunhas ouvidas em juízo nada esclarecem acerca da suposta contratação dos Apelados pela primeira Apelante para a realização da venda do imóvel, ou da concessão de autorização de venda, embora confirmem que estes atuaram na transação. Não há elementos probatórios seguros que indiquem que a primeira Apelante autorizou os Apelados a venderem o imóvel." Mas suponhamos então, apenas por apego ao debate, que ainda assim não constatasse esse STJ a visível, data venia, afronta à norma do art. 722 do CC. Nesse caso, certamente identificaria a desconformidade com os preceitos dos arts. 374, inciso II, 389 e 390 do CPC. (..) Ora, se resta devidamente reconhecido pelo Tribunal de origem, por confissão expressa dos agravados, que os trabalhos de corretagem que desenvolviam (na região em que localizado o imóvel vendido) tinham sido ajustados com a compradora (AP Ponto Construção e Incorporação Ltda.), como pôde o TJMG promover a condenação da vendedora (a agravante) a pagar comissão de corretagem Nesse ponto, de rigor lembrar o entendimento desse STJ, no sentido de que a comissão de corretagem é devida por quem demandou os serviços dos corretores, conforme se infere do seguinte julgado (inclusive utilizado no apelo especial como paradigma, para fins de divergência pretoriana): (..) 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. (..) REsp 1.288.450, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 27.02.2015. (..) Na realidade, portanto, o caso era de total improcedência da ação encartada nestes autos, cabendo aos agravados, se o caso, buscarem em outra ação, desta feita contra a compradora (AP Ponto Construção e Incorporação Ltda.), o seu suposto direito à comissão de corretagem. Por assim não determinar, fica patente a desconformidade do aresto recorrido com as normas dos arts. 374, inciso II, 389 e 390 do CPC, que estabelecem a necessária observância dos efeitos que a confissão judicial deve produzir na lide, efeitos estes totalmente ignorados pelo Tribunal Mineiro. (fls. 792-794) d) afronta aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC na disciplina da redistribuição dos ônus sucumbenciais, dado que: A sentença de 1º grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, com fundamento na sucumbência recíproca, fixação esta mantida pelo Egrégio TJMG. Entretanto, verifica-se que o pedido principal formulado pelos autores/agravados era para que fosse "a ré condenada ao pagamento da porcentagem de 6% (seis por cento) aos autores, conforme a tabela do CRECI e os costumes do mercado de Belo Horizonte, o que equivale a R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), corrigidos e com aplicação de juros de mora." Por sua vez, o douto Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a agravante ao pagamento de "apenas" R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de comissão de corretagem. Assim, como se vê, a agravante foi condenada ao pagamento de aproximadamente 1/3 (um terço) do valor pleiteado pelos agravados, ou seja, foi vencedora no que corresponderia a 2/3 (dois terços). Contudo, ao fixar os honorários de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, deixou-se de observar a devida proporção em que cada parte decaiu em relação às suas pretensões. Certo é que, nos casos em que há sucumbência recíproca, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas por ambas as partes na proporção do êxito por elas obtido com a demanda, nos termos do artigo 86 do CPC. Destarte, não obstante confie a agravante será dado provimento ao presente agravo interno, para que seja provido seu recurso especial, com a condenação dos agravado sem todos os ônus de sucumbência, ad argumentandum tantum, caso seja mantida a condenação da agravante, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser alterada, em atendimento ao disposto nos artigos 85, § 2º e 86 do CPC. Portanto, ainda que os tópicos anteriores sejam afastados, a distribuição dos ônus de sucumbência merece ser reformada, de forma a fixar 30% (trinta por cento) em favor dos agravados (correspondente ao êxito destes) e 70% (setenta) em favor da agravante. Além disso, os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da agravante devem ser calculados sobre o proveito econômico por ela obtido (R$ 212.000,00 - parcela que os agravados decaíram em relação ao pedido exordial), e não sobre o valor da sua condenação, em total observância aos preceitos contidos no art. 85, §2º, do CPC. Veja-se que, para tanto, não há que se falarem análise do acervo probatório dos autos (a justificar a invocação da Súmula 07/STJ), porquanto basta considerar aquilo que expressamente consignado no aresto recorrido, no sentido de que" o s segundos Apelantes formularam pedido subsidiário de pagamento de R$ 100.000,00 a título de comissão de corretagem, qual foi acatado pelo Juiz a quo" e que " a ssim, não sendo acolhido o pedido principal, restou configurada a sucumbência recíproca." Por fim, de rigor lembrar que o conhecimento e provimento do apelo nobre resta garantido não apenas pela violação aos preceitos legais indicados (alínea "a" do art. 105, inciso III da CF), mas, sim, também pelo dissenso pretoriano (alínea "c" do permissivo constitucional), demonstrado pela recorrente nos moldes como preconizado no §1º, do art. 1.029 do CPC, porquanto providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado divergente (acórdão exarado por esse STJ nos autos do REsp 1.288.450/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha). (fls. 794-796) Decorreu sem manifestação o prazo das partes agravadas (fls. 802-803). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ACORDADA EM CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHA. SÚM. 83 DO STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 5 E 7 DO STJ. PEDIDOS CUMULATIVOS COM ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO MENOS ABRANGENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚM. 83/STJ. REVISÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE NO PEDIDO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚM. 7 DO STJ. INCOGNOSCIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DIANTE DOS ÓBICES SUMULARES INCIDENTES À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. 2. A "empresa individual" é uma ficção que não pressupõe a existência de uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nome próprio e responde (com seus bens) pelas obrigações firmadas pela empresa individual. Súmula 83 do STJ. 3. Na intermediação de venda de imóvel e seus respectivos efeitos e obrigações, admite-se decisão judicial baseada exclusivamente em prova testemunhal. 4. A interpretação de cláusulas contratuais e a análise do conjunto fático-probatório dos autos não se coadunam com os fins do recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Quando houver na exordial formulação de pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o consequente acolhimento do menos abrangente, configurará sucumbência recíproca. 6. A redistribuição de honorários advocatícios para adequá-los à proporção em que cada parte foi sucumbente é providência inviável em recurso especial. Súmula 7 do STJ. 7. O revolvimento da distribuição dos ônus sucumbenciais para aferir o decaimento das partes nas instâncias de origem não é compatível com a via do recurso especial. Súmula 7 do STJ. 8. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SENHOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece provimento. Entre os principais fundamentos da decisão singular ora agravada, extraem-se estes: Preliminarmente, inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015, pois o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento. Ademais, a decisão contrária ao pedido da parte nem sempre incorre em omissão, contradição, obscuridade ou falha na prestação jurisdicional. (..) No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa das pessoas físicas (recorridas) para representarem a pessoa jurídica em juízo, rejeitou-a o aresto estadual (..). Constata-se que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ou seja, a ficção jurídica conhecida como "empresa individual" não pressupõe uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nome próprio e responde (com seus bens) pelas obrigações firmadas pela empresa individual. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. (..) Quanto à obrigação de pagamento da comissão de corretagem, a Corte de origem, com respaldo na prova documental e testemunhal, apurou que houve contrato verbal entre as partes, no qual ficou combinado que a primeira apelante (a imobiliária) arcaria com a comissão de corretagem - fls. 561-562 (..). Dissentir do acórdão recorrido implicaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das condições em que o contrato verbal foi celebrado, providência inviável em recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a prova exclusivamente testemunhal é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior para comprovar a intermediação da venda de imóvel e os efeitos e obrigações daí decorrentes. Novamente, incide a Súmula 83 do STJ. (..) A respeito da sucumbência, o acórdão de origem registrou que, "sendo formulados pedidos sucessivos, com amparo no art. 326, NCPC, denotando a existência de preferência no acolhimento do pedido principal em detrimento do subsidiário, o acolhimento do segundo configura a sucumbência recíproca" (fl. 544). Uma vez mais, incide a Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão estadual está conforme a jurisprudência desta Corte Superior (..). (..) Como sabido, redistribuir os honorários advocatícios, de molde a adequá-los à proporção em que cada parte foi sucumbente, é providência inviável nesta esfera recursal, devido ao óbice da Súmula 7 do STJ (..). (..) Por fim, in casu, a fixação dos honorários com base no proveito econômico das partes torna-se inviável em recurso especial, pois, como o acórdão estadual declarou a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar os honorários de acordo com a distribuição proporcional fixada na sentença. Tal entendimento se amolda à jurisprudência da Terceira Turma desta Corte (..). (..) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Como a sentença foi publicada na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (fls. 767-774) Não há razão para o acolhimento das alegações de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e de negativa de prestação jurisdicional, porquanto os pontos suscitados, na origem, pela ora agravante foram devidamente debatidos pelo Tribunal mineiro. A simples constatação de que o acórdão local não correspondeu à pretensão da ora agravante não se confunde, por si só, com negativa de prestação jurisdicional nem com ofensa aos dispositivos da lei processual civil acima mencionados. Há, sim, meros inconformismo e infringência diante do desfecho do julgado estadual, além de intuito de rediscussão do mérito apreciado na origem nesta instância superior, circunstâncias essas que não autorizam o reconhecimento da afronta legal mencionada pela agravante. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. RECONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. 3. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, INCLUSIVE MORATÓRIOS. 5. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE. 7. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Também não vinga a preliminar de ilegitimidade ativa das partes agravadas para representarem em juízo a pessoa jurídica. Esse argumento foi afastado pelo acórdão mineiro sob o fundamento de que, não tendo o empresário individual personalidade jurídica própria, ele pode representar em juízo a empresa, consoante. Tal entendimento utilizado na origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. (..) 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023, grifou-se.) Sobre o pagamento da comissão de corretagem, a Corte mineira amparou-se em documentos e testemunhas para decidir que houve um contrato verbal entre as partes no qual se acordou que a comissão de corretagem seria paga pela imobiliária. Como se sabe, os tribunais de origem são soberanos quanto à interpretação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que, não sendo o caso de revaloração de provas, somente resta a esta instância superior aplicar os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de intermediação de venda de imóvel e de efeitos e obrigações próprios dessa espécie de negócio jurídico, admite-se exclusivamente a prova testemunhal, assim como decidiu a Corte mineira (Súmula 83 do STJ). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. MERA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a comprovação da corretagem por prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a intermediação de venda de imóvel, os fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Precedentes. 2. Julgada procedente a ação, tendo sido a parte autora vitoriosa em seu pleito, a mera redução do quantum não enseja a sucumbência recíproca. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 298.360/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 5/6/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE CORRETAGEM. PROVA TESTEMUNHAL. (..) 5. A prova testemunhal é suficiente para confirmar os efeitos oriundos de contrato de corretagem não escrito, ainda que o seu valor seja superior ao décuplo do salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 408.659/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015.) Acerca da sucumbência recíproca, o Tribunal mineiro dirimiu a questão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando consignou que (fl. 544): "sendo formulados pedidos sucessivos, com amparo no art. 326, NCPC, denotando a existência de preferência no acolhimento do pedido principal em detrimento do subsidiário, o acolhimento do segundo configura a sucumbência recíproca" . Esse entendimento da Corte de origem espelha exatamente a orientação desta Corte Superior para a hipótese de hierarquia entre os pedidos cumulativos, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. É o que se nota deste precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.746.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Ainda que assim não fosse, revolver, nesta via recursal, a distribuição dos ônus sucumbenciais para aferir o decaimento das partes na origem é providência que esbarra na Súmula 7 do STJ. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.076/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. O Tribunal de origem decidiu que, diante da alteração relevante do quantum exequendo, a condenação em honorários deve ocorrer de forma proporcional ao decaimento. 3. Com relação ao art. 85, § 8º, do CPC, esta Corte firmou a interpretação, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema n. 1.076, segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 4. Não é possível reanalisar a proporcionalidade da distribuição da sucumbência recíproca, ou a sua modificação para sucumbência mínima, pois isso demanda o reexame do contexto fático do processo, o que não é admissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.505/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO. CINCO ANOS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual acerca da distribuição da sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.346.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Por fim, está prejudicado o recurso especial pela alegação de divergência jurisprudencial, pois a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional conduz, inevitavelmente, à incognoscibilidade recursal também no tocante à alínea "c". Leia-se: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. É firme a jurisprudência desta Corte de que a Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea "a". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.234.376/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.351.877/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) A decisão ora agravada deve, pois, ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.