AREsp 1755015 - DECISAO

AREsp 1755015 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual examinou a matéria com base no conjunto probatório, concluindo pela vigência do contrato de intermediação e pelo direito à comissão; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial nos termos constitucionais e regimentais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade/merito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intermediação De Negócios, Comissão Sobre Aquisições, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Intermediação De Negócios Comissão Sobre Aquisições Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade/merito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência e vigência de contrato de intermediação e direito à comissão
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Adequação da divergência jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual examinou a matéria com base no conjunto probatório, concluindo pela vigência do contrato de intermediação e pelo direito à comissão; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial nos termos constitucionais e regimentais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.