AREsp 2485708 - DECISAO

AREsp 2485708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a desvinculação do motorista teve motivação prevista nas políticas da plataforma em razão de denúncia de conduta inadequada, não configurando ato ilícito.

Parties
Recorrente: JOSE EDIVANIO MARTINS LIRA; Recorrida: 99 TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intermediação Digital, Rescisão Unilateral De Parceria, Políticas De Plataforma, Assédio Sexual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Intermediação Digital Rescisão Unilateral De Parceria Políticas De Plataforma Assédio Sexual Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSE EDIVANIO MARTINS LIRA

Recorrente

99 TECNOLOGIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da rescisão unilateral de parceria por plataforma digital
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre motorista e plataforma
  3. 3 necessidade ou não de notificação prévia antes do bloqueio/desligamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a desvinculação do motorista teve motivação prevista nas políticas da plataforma em razão de denúncia de conduta inadequada, não configurando ato ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.