HC 692816 - DECISAO

HC 692816 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar salvo em caso de manifesta ilegalidade, nos termos da Súmula STF n. 691; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos autos, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e tumulto processual.

Parties
Paciente: SIDNEI GONÇALVES ROMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 0013304-88.2018.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Internação, Desinternação Condicional, Medida De Segurança, Periculosidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Revogação Tácita De Norma
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Desinternação Condicional Periculosidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

SIDNEI GONÇALVES ROMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 0013304-88.2018.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais para internação como medida de segurança
  3. 3 cessação da periculosidade e consequente desinternação condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar salvo em caso de manifesta ilegalidade, nos termos da Súmula STF n. 691; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos autos, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e tumulto processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.