HC 607748 - DECISAO

HC 607748 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança de internação, a qual foi fundamentada em laudo pericial que atestou risco e inimputabilidade; a via do habeas corpus não se presta a reavaliar elementos fático-probatórios e substituir a medida imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL LUIS SENA DA COSTA; Autoridade Coatora: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Internação, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL LUIS SENA DA COSTA

Paciente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança de internação, a qual foi fundamentada em laudo pericial que atestou risco e inimputabilidade; a via do habeas corpus não se presta a reavaliar elementos fático-probatórios e substituir a medida imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.