HC 902499 - ACORDAO

HC 902499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo médico pericial recente demonstrou persistente periculosidade e incapacidade para desinternação, a duração da medida não ultrapassa o limite constitucionalmente reconhecido de 30 anos e o juízo de origem fixou prorrogação temporal determinada até a elaboração do plano de desinstitucionalização ou 28/05/2024, não se configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CÂN DIDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Internação, Duração Da Medida De Segurança, Periculosidade, Limite Temporal (30 Anos)
Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Duração Da Medida De Segurança Periculosidade Limite Temporal (30 Anos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÂN DIDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da medida de segurança
  2. 2 compatibilidade do tempo de internação com a pena máxima abstratamente cominada ao crime
  3. 3 verificação da cessação da periculosidade mediante laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo médico pericial recente demonstrou persistente periculosidade e incapacidade para desinternação, a duração da medida não ultrapassa o limite constitucionalmente reconhecido de 30 anos e o juízo de origem fixou prorrogação temporal determinada até a elaboração do plano de desinstitucionalização ou 28/05/2024, não se configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.