HC 922367 - DECISAO

HC 922367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal local fundamentou a reinternação em laudos periciais que indicaram persistência da periculosidade e ausência de suporte familiar necessário à continuidade do tratamento; tal fundamentação afasta flagrante ilegalidade e impede o reexame dos fatos via habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriano Simone; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Internação, Desinternação Condicional, Periculosidade, Laudo Pericial, Desinstitucionalização
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Medida De Segurança Internação Desinternação Condicional Periculosidade Laudo Pericial +1 more

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Parties

Adriano Simone

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desinternação condicionada à cessação da periculosidade
  2. 2 necessidade de laudo médico circunstanciado para manutenção ou cessação da internação
  3. 3 incidência de medida de segurança por inimputabilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal local fundamentou a reinternação em laudos periciais que indicaram persistência da periculosidade e ausência de suporte familiar necessário à continuidade do tratamento; tal fundamentação afasta flagrante ilegalidade e impede o reexame dos fatos via habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.