HC 924859 - DECISAO

HC 924859 - DECISAO

Não foram constatados fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; a sentença e o Tribunal de Justiça, com base em laudo pericial e na falta de resposta ao tratamento, consideraram adequada a internação, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão impugnada.
Legal Topics
Internação, Tratamento Ambulatorial, Laudo Pericial, Art. 96, II, CPP, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Internação Tratamento Ambulatorial Laudo Pericial Art. 96, Ii, CPP Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que manteve a internação psiquiátrica
  2. 2 possibilidade de imposição de tratamento ambulatorial nos termos do art. 96, II, do CPP
  3. 3 valor do laudo pericial e do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à necessidade de internação por falta de resposta ao tratamento

Ratio Decidendi

Não foram constatados fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; a sentença e o Tribunal de Justiça, com base em laudo pericial e na falta de resposta ao tratamento, consideraram adequada a internação, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão impugnada.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho a decisão impugnada.