HC 922367 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação na persistência da periculosidade e na ausência de suporte familiar para garantir a continuidade do tratamento farmacológico, circunstâncias demonstradas pelos laudos, e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático‑probatório.
- Parties
- Agravante: Adriano Simone
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Internação, Prorrogação, Desinternação Condicional, Periculosidade, Incursão No Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Adriano Simone
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 manutenção da internação de inimputável
- 2 cessação da periculosidade como requisito para desinternação condicional
- 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação na persistência da periculosidade e na ausência de suporte familiar para garantir a continuidade do tratamento farmacológico, circunstâncias demonstradas pelos laudos, e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático‑probatório.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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