HC 1043413 - DECISAO

HC 1043413 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque a decisão do Tribunal estadual foi fundamentada em elementos probatórios (impossibilidade de perícia complementar e ausência de condições para tratamento ambulatorial) e a concessão do habeas corpus exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: ADRIANO SIMONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Internação, Desinternação Condicional, Periculosidade, Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Incursão No Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Internação Desinternação Condicional Periculosidade Laudo Pericial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ADRIANO SIMONE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da internação sem laudo médico circunstanciado
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão fundada em matéria fática por meio de habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de desinternação condicional (cessação da periculosidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque a decisão do Tribunal estadual foi fundamentada em elementos probatórios (impossibilidade de perícia complementar e ausência de condições para tratamento ambulatorial) e a concessão do habeas corpus exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.