RHC 137303 - DECISAO

RHC 137303 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado da execução converteu a medida de internação em tratamento ambulatorial em 8/4/2021, nos termos do art. 97, § 3º da LEP, evidenciando a perda de objeto da insurgência.

Parties
Impetrante: WASCHINGTON DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Internação, Tratamento Ambulatorial, Perda De Objeto, Coação Ilegal Em Locomoção, Conversão De Medida
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Internação Tratamento Ambulatorial Perda De Objeto Coação Ilegal Em Locomoção Conversão De Medida

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Parties

WASCHINGTON DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado da execução converteu a medida de internação em tratamento ambulatorial em 8/4/2021, nos termos do art. 97, § 3º da LEP, evidenciando a perda de objeto da insurgência.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.