HC 1092851 - DECISAO

HC 1092851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução, fundado na possibilidade de concessão de habeas corpus diante de ilegalidade manifesta e na vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: REUEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor De Primeiro Grau: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Internação Cautelar, Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Internação Cautelar Direito De Locomoção Supressão De Instância Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REUEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz da VEC

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Determinação Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 legalidade da internação cautelar sem laudo médico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução, fundado na possibilidade de concessão de habeas corpus diante de ilegalidade manifesta e na vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve interposição de agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.