HC 856489 - DECISAO

HC 856489 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante das informações de que o juízo de primeiro grau deferiu o pedido e substituiu a internação por tratamento ambulatorial e de que o Desembargador Relator determinou a análise urgente do pedido de revogação, eliminando o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Internação Cautelar Provisória, Excesso De Prazo, Revogação De Medida Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Cautelar Provisória Excesso De Prazo Revogação De Medida Cautelar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RONALDO CARLOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na decisão sobre revogação de medida de internação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante das informações de que o juízo de primeiro grau deferiu o pedido e substituiu a internação por tratamento ambulatorial e de que o Desembargador Relator determinou a análise urgente do pedido de revogação, eliminando o constrangimento alegado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.