REsp 1928673 - DECISAO

REsp 1928673 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido decide a matéria com fundamentos constitucionais (separação de poderes, proporcionalidade, direito à saúde), de modo que o recurso especial, embora alegue violação de lei federal, versa sobre questão constitucional, devendo ser cumprido o procedimento do art. 1.032 do CPC/2015: conceder prazo para demonstração de repercussão geral e remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: Gizelda Amaral Costa; Autor: Elenice Costa Amaral; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc/2015)
Outcome
Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, com abertura de vista para apresentação de contrarrazões.
Legal Topics
Internação Compulsória, Judicialização Da Saúde, Separação Dos Poderes, Princípio Da Proporcionalidade, Reserva Do Possível, Prioridades Orçamentárias
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Internação Compulsória Judicialização Da Saúde Separação Dos Poderes Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

Gizelda Amaral Costa

Autor

Elenice Costa Amaral

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de internação compulsória de dependente químico
  2. 2 colisão entre direito individual à saúde e interesse coletivo/orçamento público
  3. 3 limites da intervenção jurisdicional e separação dos poderes

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido decide a matéria com fundamentos constitucionais (separação de poderes, proporcionalidade, direito à saúde), de modo que o recurso especial, embora alegue violação de lei federal, versa sobre questão constitucional, devendo ser cumprido o procedimento do art. 1.032 do CPC/2015: conceder prazo para demonstração de repercussão geral e remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e determinada a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, com abertura de vista para apresentação de contrarrazões.

Orders

  • Concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC/2015)
  • Abra-se vista para a parte recorrida apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias