AREsp 1892079 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para constatar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Capacidade Civil, Legitimidade Ativa E Passiva, Responsabilidade Pelo Fornecimento De Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Internação Compulsória Capacidade Civil Legitimidade Ativa E Passiva Responsabilidade Pelo Fornecimento De Tratamento De Saúde +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear internação compulsória de maior capaz
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município quanto ao fornecimento de tratamento não listado na RENAME
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para constatar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.