HC 692000 - DECISAO

HC 692000 - DECISAO

A manutenção da internação do paciente desde 11/07/2021 revela-se manifestamente ilegal diante do caráter excepcional da internação compulsória, da ausência de prévia dilação probatória com realização de perícia e do contraditório, da falta de oitiva do paciente que não está interditado, e da existência de laudos discordantes; ademais, a lei (art. 4º da Lei 10.216/2001) exige que a internação só ocorra quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes, razão pela qual se defere a liminar para suspender os efeitos da decisão do Desembargador Relator e determinar a imediata liberação do paciente, observadas as medidas alternativas indicadas pelos impetrantes, sem prejuízo do reexame no...

Parties
Impetrantes: GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA E OUTROS; Paciente: LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS; Genitor/terceiro Interessado: Antônio Ricardo Accioly Campos; Genitora: Aurora Capela Gomes Torres; Estabelecimento Onde O Paciente Foi Internado: Clínica Hospitalar Novo Nascer; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000; Juízo De Primeiro Grau: Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para suspender os efeitos da decisão do Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000 e determinar a imediata liberação do paciente, observadas as medidas alternativas indicadas pelos impetrantes, sem prejuízo do reexame da matéria no julgamento do mérito.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Medidas Alternativas, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Da Saúde Mental Direito Processual Civil Internação Compulsória Internação Involuntária Medidas Alternativas Perícia Médica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA E OUTROS

Impetrantes

LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS

Paciente

Antônio Ricardo Accioly Campos

Genitor/terceiro Interessado

Aurora Capela Gomes Torres

Genitora

Clínica Hospitalar Novo Nascer

Estabelecimento Onde O Paciente Foi Internado

Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000

Autoridade Coatora

Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de internação compulsória sem prévia perícia e contraditório
  2. 2 Caráter excepcional da internação compulsória e requisito de último recurso
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso (jurisprudência sobre o tema)

Ratio Decidendi

A manutenção da internação do paciente desde 11/07/2021 revela-se manifestamente ilegal diante do caráter excepcional da internação compulsória, da ausência de prévia dilação probatória com realização de perícia e do contraditório, da falta de oitiva do paciente que não está interditado, e da existência de laudos discordantes; ademais, a lei (art. 4º da Lei 10.216/2001) exige que a internação só ocorra quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes, razão pela qual se defere a liminar para suspender os efeitos da decisão do Desembargador Relator e determinar a imediata liberação do paciente, observadas as medidas alternativas indicadas pelos impetrantes, sem prejuízo do reexame no...

Court Disposition

liminar deferida para suspender os efeitos da decisão do Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000 e determinar a imediata liberação do paciente, observadas as medidas alternativas indicadas pelos impetrantes, sem prejuízo do reexame da matéria no julgamento do mérito.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão exarada pelo Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000
  • Determinar a imediata liberação do paciente do estabelecimento onde se encontra internado, observado o cumprimento das medidas alternativas indicadas pelos impetrantes